Tratamento de dados

Onze respostas curtas, para quem as tem de ler antes de assinar.

Os processos de urbanismo têm dados de munícipes. Esta página diz o essencial; o detalhe vive no contrato, que é onde tem de estar.

Escrito para o encarregado de proteção de dados do município. Se faltar aqui alguma coisa que precisem de ver antes de avançar, peçam — respondemos por escrito.

Quem é responsável: O município é o responsável pelo tratamento. A AGB é subcontratante e trata os dados apenas mediante instrução documentada do município, nos termos de contrato escrito.
Que dados tratamos: Os que constam do processo que o técnico manda analisar: as peças submetidas e os elementos de identificação associados ao pedido. Não recolhemos dados por iniciativa própria nem para outra finalidade.
Onde ficam: Em servidores na União Europeia.
Quem acede: Apenas quem, do nosso lado, precisa de aceder para prestar o serviço, sujeito a dever de confidencialidade. Não acedemos a processos que o município não nos tenha enviado para análise.
Durante quanto tempo: Apenas enquanto necessários à análise pedida. O prazo de conservação é o fixado no contrato com o município, que pode pedir a eliminação a qualquer momento.
No fim do contrato: Eliminamos ou devolvemos os dados, à escolha do município, e eliminamos as cópias que existirem do nosso lado.
Treino de modelos: Os dados dos processos não são usados para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros.
Subcontratantes ulteriores: Recorremos a subcontratantes ulteriores, identificados no contrato celebrado com o município. Qualquer alteração é comunicada previamente, para que o município a possa autorizar.
Segurança: Medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, descritas no contrato.
Incidentes: Se houver uma violação de dados, avisamos o município sem demora injustificada, para que possa cumprir os seus próprios deveres de notificação.
Direitos dos munícipes: Os pedidos de acesso, retificação ou eliminação são dirigidos ao município, que é o responsável. Apoiamos o município no que for preciso para lhes responder.

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